Magna Concursos
3376322 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-13
Provas:

A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.

Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

 

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