Questão 1211138

1211138 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Recursos Criminais
Princípios em matéria recursal
Apelação no Processo Penal
Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

No que concerne aos recursos é INCORRETO afirmar:

As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Apresentada a resposta à apelação, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.

Os Embargos de Declaração, independente do rito processual, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

No Juizado Especial o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

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