Nos estabelecimentos de saúde, a pessoa idosa a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, estando internada, terá direito a acompanhante mediante autorização médica.

Todas as pessoas idosas têm prioridade no atendimento de saúde, portanto entre as pessoas idosas não há prioridade especial.

A notificação compulsória sobre violência praticada contra a pessoa idosa, deverá ser realizada pelo assistente social da instituição de saúde mediante a confirmação da violência. As situações suspeitas, deverão ser acompanhadas e só poderão ser notificadas a partir de sua confirmação.

A pessoa idosa que não possuir renda, receberá o benefício assistencial no valor de 1 (um) salário mínimo mensal.

O sistema de transporte coletivo interestadual deverá conceder desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.