O Plano Plurianual (PPA) é instituído por lei, estabelecendo, de forma generalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aqueles referentes a programas de duração continuada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o dispositivo legal que estabelece as metas e prioridades para o próximo mandato do Poder Executivo. Estabelecendo metas e objetivos da Administração Pública Federal, estabelecendo limites para as despesas da Instituição.

Para que os governantes entrem em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é imprescindível que gastem dentro dos limites do orçamento, promovendo a preservação da situação fiscal dos entes federativos e aplicando os recursos de maneira eficaz.

São prerrogativas do Plano Plurianual: fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar; traçar regras, vedações e limites para as despesas dos poderes; autorizar o aumento das despesas com pessoal; regulamentar as transferências a entes públicos e privados; disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.