A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

São bens dos Estados e do Distrito Federal os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no último domingo de outubro, em primeiro turno, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores.

Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas compreendidas entre as dos Municípios.

Compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.