Questão 2875539

2875539 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

As sociedades de economia mista e as empresas públicas:

São entidades administrativas que fazem parte da administração indireta e que por essa razão nos termos da Constituição são criadas somente por lei complementar específica.

Possuem, respectivamente, capital predominantemente público e integralmente público.

Integram a administração pública direta, sendo consideradas órgãos administrativos dotados de personalidade jurídica de direito privado.

Integram a administração pública indireta, sendo consideradas órgãos administrativos dotados de personalidade jurídica de direito público.

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