Questão 1150410

1150410 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

No que diz respeito ao controle exercido pelo Sistema Brasileiro de Combate à Concorrência - SBCC, é correto afirmar que

o SBCC não reconhece a isenção à lei antitruste em nenhum setor regulado, e sua atuação ex ante em relação às variáveis concorrenciais depende da legislação específica do setor regulado

o estimulo à concorrência entre os concessionários do serviço público é um dos meios mais eficazes de alcançar a universalização do serviço.

o leilão de privatização de empresa pública da qual possa resultar ato de concentração econômica deve ser autorizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

a política tarifária dos serviços públicos regulados não está sujeita ao controle pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

na associação em consórcio público para fins de licitação deve-se analisar, além da capacitação técnica das empresas, também o aspecto da concentração econômica do mercado.

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