introduz o conceito de produto para viabilizar, por exemplo, o "Creme Protetor" como EPI;

estende o conceito de "Equipamento Conjugado de Proteção Individual", por exemplo, ao capacete de segurança, ao qual está acoplado o protetor auditivo do tipo concha;

estabelece que a empresa é obrigada a fornecer o EPI de modo gratuito;

quanto à responsabilidade do empregador, acrescentou que o empregado deve cumprir as determinações e orientações do empregador sobre o uso adequado do EPI;

proibiu a restauração de EPI para fins de reutilização, obrigando o seu descarte e substituição por equipamento novo.