as exigências legais para o exercício profissional estão limitadas a condições materiais para o exercício profissional, como salas e arquivos apropriados.

o não atendimento as exigências legais para o exercício profissional não acarretará punição, mantida assim a condição orientadora dos CRESS.

o assistente social só poderá atuar em entidades habilitadas na área do Serviço Social, sob pena de suspensão de registro.

O CRESS emite certificado que habilita entidades a atuarem na área do Serviço Social.

o assistente social poderá, sob condições peculiares, certificar entidades para atuarem na área do Serviço Social.