- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece, entre outras providências que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), o conjunto de atividades para promoção da saúde do trabalhador. A política de Atenção a Saúde do Trabalhador estabelece, como ações de Vigilância da Saúde do Trabalhador na Atenção Básica, as opções que seguem, EXCETO