as instituições privadas poderão, segundo suas próprias diretrizes institucionais, participar do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, especificamente mediante contrato de direito público.

as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo aos setores público e privado dispor sobre sua regulamentação, sua fiscalização e seu controle.

a formulação da política e da execução das ações de meio ambiente compete exclusivamente ao Sistema Único de Saúde.

a destinação de recursos públicos é permitida para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que aprovada previamente pelo Conselho Nacional de Saúde.

o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.