Apesar de existir a possibilidade de Lei Complementar autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, o artigo 22 da Constituição da República Federativa de 1988, relaciona as matérias sobre as quais compete privativamente à União legislar. Assim, com base no que dispõe o artigo 22 da Constituição Federal de 1988 em seus incisos, não é competência privativa da União, legislar sobre: