Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Licitações e Contratos Administrativos, os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões deverão ser publicados com antecedência, e o prazo mínimo para o recebimento das propostas ou da realização dos eventos quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço será de: