Questão 1518636

1518636 Ano: 2010
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFES
Orgão: UFES

Provas:

De acordo com o art. 9º da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a união tem como incumbência:

a criação de normas complementares para o seu sistema de ensino;

a organização, a manutenção e o desenvolvimento dos órgãos e instituições do sistema federal de ensino e dos Territórios;

a autorização, o credenciamento e a supervisão dos estabelecimentos do seu sistema de ensino;

a garantia do ensino fundamental e a oferta, com prioridade, do ensino médio;

o exercício da ação redistributiva em relação às suas escolas.

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