Questão 1159590

1159590 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Quanto ao Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar:

O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado;

São legitimados, além de outros, como interessados no processo administrativo, as pessoas e as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;

Da decisão que indeferir a alegação de suspeição da autoridade administrativa processante não caberá recurso, ainda que se funde nas mesmas razões reservadas ao impedimento;

Não pode ser objeto de delegação, além de outros, a decisão de recursos administrativos, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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