Questão 595831

595831 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Ordem SocialMeio Ambiente

Incumbe ao Poder Público, explicitado no artigo 225 da Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exceto:

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Tipificar e estabelecer os valores das multas de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

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