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Respondida
3138721
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Verbena
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete privativamente à União:
A
organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
B
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
C
organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
D
legislar sobre desapropriação.
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