Elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão.

Prestar indiretamente os serviços e fazer parte da fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Elaborar os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública.

Prestar serviços de direitos e os deveres dos usuários.