O processo licitatório para contratar compras, obras e serviços deve ser processado e julgado pautado pela observância dos princípios da isonomia e publicidade, porém não está adstrito ao da impessoalidade.

A licitação visa assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta que apresente o menor preço para a Administração, posto que o agente público deve primar pelo princípio da probidade administrativa.

É permitido aos agentes públicos admitir ou prever, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que restrinjam seu caráter competitivo desde que estabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.