Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a personalidade, a conduta social, a idade e o sexo do apenado.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, na forma da lei.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sendo admitida, excepcionalmente, a prisão preventiva e a prisão temporária do réu, nos termos da lei.

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei e mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.