conteúdo não poderá versar sobre a forma federativa de Estado.

deliberação é possível na vigência de estado de defesa ou de sítio.

iniciativa compete, exclusivamente, ao Presidente da República.

rejeição não impede imediata reapresentação, salvo se for o mesmo proponente.

aprovação requer maioria simples, em dois turnos, em ambas as Casas Legislativas.