836505
Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRF-3
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRF-3
Provas:
Maria é pessoa com deficiência, em situação de dependência que não dispõe de condições de autossustentabilidade e com
vínculos familiares fragilizados. Nos termos da Lei no 13.146/2015, Maria tem direito à moradia digna