Questão 3155489

3155489 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

Provas:

À luz da Lei n.º 8.429/1992, ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

oito anos, contados a partir do término do vínculo do agente com a Administração Pública.

cinco anos, contados a partir do término do vínculo do agente com a Administração Pública.

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