O juiz dará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele.

É vedado ao Poder Judiciário intervir nas relações familiares, sobretudo no que tange ao interesse de suprir, por via judicial, a ausência de autorização do marido ou da outorga da mulher quando um cônjuge a recuse ao outro, ainda que seja sem justo motivo, ou que lhe seja impossível dá-la.

O Ministério Público intervirá obrigatoriamente em todos os atos de processos que versem sobre usucapião.