definiu o sistema de governo como uma Monarquia Parlamentar, já que o chefe do Estado exercia o poder Moderador.

estabeleceu quem eram eleitores, excluindo as mulheres, os escravos, os analfabetos e os homens com renda mínima inferior a 100 mil réis.

determinou eleições diretas, em que os eleitores elegiam os deputados e senadores.

criou, com suas regras, uma participação eleitoral no país proporcionalmente maior do que na Itália, em Portugal, na Inglaterra e na Holanda.

determinou que os senadores assumiam mandato de oito anos e os deputados, de 4 anos