considera-se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem sob nenhuma hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

considera-se improbidade a conduta culposa de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

considera-se improbidade a conduta culposa de não prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa por meio de descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.