- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Se o limite de despesa de pessoal previsto na legislação vigente for
ultrapassado, a indicação das medidas corretivas adotadas ou a
serem adotadas devem ser demonstradas no
