Após três anos de efetivo exercício, período correspondente ao estágio probatório, o servidor público federal fará jus à licença remunerada por até três meses para participar de curso de capacitação profissional, ainda que seja pós-graduação lato sensu, desde que haja interesse da Administração.

Após três anos de efetivo exercício, período correspondente ao estágio probatório, o servidor público federal fará jus à licença remunerada por até dois meses para participar de curso de capacitação profissional, ainda que seja pós-graduação lato sensu, desde que haja interesse da Administração.

Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público federal fará jus à licença remunerada por até três meses para participar de curso de capacitação profissional ainda que seja pós-graduação lato sensu, desde que haja interesse da Administração.

Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público federal fará jus à licença remunerada por até doze meses para participar de curso de capacitação profissional, ainda que seja pós-graduação lato sensu, desde que haja interesse da Administração.

Após dois anos de efetivo exercício, período correspondente ao estágio probatório, o servidor público federal fará jus à licença remunerada por até dois meses para participar de curso de capacitação profissional, ainda que seja pós-graduação lato sensu, desde que haja interesse da Administração.