Magna Concursos
1536811 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB
Provas:
Da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral cabe Recurso em Sentido Estrito, cujo prazo será contado a partir da publicação definitiva. Este prazo é de:
 

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