Magna Concursos
1211489 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jóia-RS
Provas:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre os tributos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

As concessões de anistia, remissão, prorrogação de prazo, isenção, benefícios e incentivos fiscais só poderão ser feitos com autorização da , por prazo determinado, não podendo ultrapassar cada legislatura.

 

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