Questão 314622

314622 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SAD-PE

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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre as regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

O subsídio é caracterizado por ser um estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, à exceção da verba de representação.

O salário é a prestação pecuniária, paga aos empregados públicos contratados sob o regime jurídico trabalhista e aos submetidos ao regime jurídico estatutário.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Os subsídios e os vencimentos de ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e não poderão exceder o teto mensal, em espécie, do subsídio do presidente da república.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto no caso das autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

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