O Secretário de Saúde do Estado Alfa verificou que as disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) eram insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área do Estado, razão pela qual, em participação complementar, recorreu aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Para tanto, o Secretário Estadual transferiu recurso à entidade privada, em razão da prestação desses serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de qualquer contrato, convênio ou instrumento congênere.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o Secretário Estadual de Saúde