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Respondida
621497
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
ANS
Provas:
Atividade Técnica de Suporte - Direito
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
No que tange ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia é exercido com exclusividade pelos órgãos de segurança pública elencados na Constituição Federal.
B
O consentimento de polícia é uma das fases do poder de polícia.
C
O fechamento de estabelecimentos pelo Poder Público não é manifestação do poder de polícia, ao contrário da fiscalização que é eminentemente uma manifestação desse poder.
D
Atualmente, a delegação do poder de polícia pode ser livremente realizada, ao contrário do que dispunha a doutrina clássica.
E
Amedida de salvaguarda contra o poder de polícia é o
habeas libertatis
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