1416298
Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBRAM-DF
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBRAM-DF
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público da União está legitimado para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteção do meio ambiente, mas não para defender direitos difusos e coletivos.