As receitas provenientes do FPE, do FPM, do ICMS, do IPI na forma da Lei Complementar nº 61 serão contabilizados pelos seus valores brutos nos respectivos códigos de receitas.

Os quinze por cento retidos automaticamente das receitas do FUNDEF serão contabilizados em contas de despesa.

Na proposta orçamentária, a receita poderá constar pelo valor bruto, desde que a despesa inclua a dedução.

A despesa fixada poderá ser pelo valor bruto, desde que a parcela de dedução conste da receita prevista.

Na proposta orçamentária, tanto a receita como a despesa devem constar pelo valor líquido.