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3516377 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Provas:

Analise as situações hipotéticas a seguir descritas:

I. Prefeito do município Alfa edita decreto visando a fiel execução de lei editada pelo Poder Legislativo.

II. A autoridade máxima de um órgão público avoca atribuição de um servidor.

III. Em determinado ente da federação, é instaurado processo administrativo visando apurar infrações e aplicar penali-dades a servidores.

As hipóteses narradas podem ser consideradas decorrentes, respectivamente, dos poderes administrativos:

 

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