A Empresa XY comercializa bebidas contendo baixo teor alcoólico, e que, pelas normas regulamentares do setor de bebidas, podem ser taxadas como desprovidas de álcool. No rótulo das garrafas, consta que a bebida não tem álcool. De acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, restou violado o direto à:
