3794445
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Provas:
De acordo com o art. 60 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, salvo em
condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores
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