O Estado de Rondônia publicou edital de licitação visando à
celebração de contrato administrativo com a entidade privada
vencedora. Registre-se que, durante o julgamento das propostas,
houve empate entre três propostas, o qual persistiu após a adoção
dos critérios de desempate previstos em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em igualdade de condições, se não houver desempate, será conferida preferência, em primeiro lugar, às empresas
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em igualdade de condições, se não houver desempate, será conferida preferência, em primeiro lugar, às empresas
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