A organização aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução.

A eficiência com que se realizam as ações empregadas para tais fins e o grau de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes.

A concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.

A necessidade de que o povo, por meio de seus representante intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.

Enviar o projeto de lei orçamentária ao poder legislativo dentro dos prazos estabelecidos.