O prazo de validade do concurso público não admite prorrogação.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

É expressamente vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

O ingresso de pessoa portadora de deficiência, tendo em vista o princípio da igualdade, sempre dispensa a prévia aprovação em concurso público.

Ainda que para atender a necessidade temporária, é vedada a contratação por tempo determinado na Administração Pública.