Magna Concursos
1448853 Ano: 2009
Disciplina: Geografia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBASA

Com base no art. 225 da Constituição Federal e na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue os itens subsequentes.

A obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente é independente de sanções penais ou administrativas adotadas contra os infratores.

 

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