No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue os itens de 80 a 82.
A Lei n.º 11.107/2005 é aplicável a todas as esferas federativas, sendo, pois, nacional.
No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue os itens de 80 a 82.
A Lei n.º 11.107/2005 é aplicável a todas as esferas federativas, sendo, pois, nacional.