Havendo nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e o ato praticado pelo agente público — ainda que este agente esteja atuando fora do exercício da sua função pública —, surge o dever estatal de indenizar integralmente o particular pelo dano a ele causado, salvo se for provado pelo Estado que, mesmo levando-se em conta a teoria da aparência, o desconhecimento pelo particular da atuação do agente público com abuso de direito era inescusável, sendo, nesse caso, a responsabilidade do Estado proporcional à sua culpa em confronto com a culpa do particular.