Questão 213112

213112 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à abertura de créditos extraordinários.

as emendas constitucionais, as medidas provisórias aprovadas pelo Congresso Nacional sem emendas e as leis delegadas não se submetem à sanção do Presidente da República.

as leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada.

as leis complementares serão, em regra, promulgadas pelo Presidente da República ou eventualmente pelo Presidente ou Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.

as emendas constitucionais serão promulgadas pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.

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