os projetos básico, legal e executivo são documentos que devem ser apresentados pela contratada no âmbito de um processo licitatório, antes de a obra ser iniciada.

o representante da Administração que venha a fiscalizar um contrato tem a prerrogativa de contratar terceiros para auxiliá-lo em sua atribuição, quando julgar necessário.

na modalidade empreitada por preço global de uma reforma, a contratada tem o direito de exigir, por meio de aditivo, o limite de até 1,25 vezes o valor do contrato.

a execução direta permite que uma empresa construtora seja admitida para a contratação de um serviço com dispensa de licitação.