Magna Concursos
3299576 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
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Com base no Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.

São diretrizes da política urbana a simplificação da legislação relativa ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo e das normas edilícias, com o objetivo de reduzir os custos e aumentar a oferta de lotes e unidades habitacionais, bem como a integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, em busca do desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.

 

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