Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, excetuando, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter suplementar.

A saúde do trabalhador está relacionada exclusivamente à assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

O acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais são considerados atribuições exclusivas da União.