A associação sindical é obrigatória ao servidor público civil.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em assembleia do respectivo sindicato.

A lei reservará um percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.