Não será admitida a improcedência liminar do pedido quando o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

No julgamento da improcedência liminar do pedido, independentemente do juízo de retratação, o juiz determinará o prosseguimento do recurso de apelação com a intimação do réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Julgado liminarmente improcedente o pedido, o autor poderá interpor recurso de apelação, devendo juiz retratar-se no prazo de 15 dias.

Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

Após citado o réu, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar dispositivo de lei local.